O Ministério da Justiça e Trabalho, através da Direção Geral da Política de Justiça em articulação estreita com a Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação põe em consulta pública o anteprojeto do Código de Registo Comercial (Apresentação) e o anteprojeto do Código de Registo de Automóvel (Apresentação). Segurança, Fiabilidade e Credibilidade do Registo Comercial e do Registo Automóvel.

A apresentação dos anteprojetos ocorre no âmbito da assistência técnica ao Ministério da Justiça e Trabalho na alteração do Código de Registo Comercial e do Código de Registo de Automóvel, financiado pela União Europeia, através do “Projeto de Facilidade de Cooperação Técnica e Apoio ao Serviço do Ordenador Nacional do FED-FCT”.

As propostas apresentadas foram elaboradas por uma equipa de peritos, tendo por base as contribuições recolhidas nas reuniões com parceiros, decorridas entre os dias 16 a 20 de julho e as contribuições recolhidas no workshop de apresentação e discussão das principais opções realizado no dia 28 de setembro de 2018.

As propostas vão ser apresentadas num workshop para validação e a socialização dos projetos de Código de Registo Comercial e do Código de Registo de Automóvel a ter lugar no Palácio do Governo, no dia 3 de dezembro de 2018.