Os Deputados Nacionais aprovaram, esta sexta-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei que procede a primeira alteração a Lei número 89/VII/ 2011 que aprova a Orgânica do Ministério Publico e possibilitar assim as reformas necessárias para a instalação dos departamentos do Ministério Publico e assim funcionarem com o quadro do pessoal já existente.

Com esta alteração, será possível instalar os quatro departamentos do Ministério Publico, com especial destaque para o Central de Ação Penal, que segundo a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lelis, tem a “competência especializada para a investigação da criminalidade organizada e complexa”, constituindo assim “um instrumento de significativa importância no combate à morosidade em matéria criminal”. 

De realçar que as obras para a instalação dos departamentos já foram concluídas pelo Ministério da Justiça e Trabalho, estando o edifício pronto para funcionar assim que se fizer a afetação dos magistrados, o que se prevê já para o próximo mês de novembro. 
Foi também aprovada, por unanimidade, a Proposta de Lei que cria o Juízo Crime no Tribunal da Comarca de Primeiro Acesso de Santa Cruz. Este desdobramento irá permitir a maximização da prestação jurisdicional proporcionando maior celeridade e oportunidade na resolução efetiva dos litígios dando assim resposta o número de pendências apontadas nos relatórios do Conselho Superior de Magistratura Judicial.

Este desdobramento, que acontece mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, “significa a duplicação de capacidade para resolução de processos na medida em que permite a especialização de competências e a afetação de mais um magistrado, justifica a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lelis.