Um protocolo de cooperação que garante informação jurídica às pessoas visando formar, capacitar o cidadão, e ter acesso a este direito constitucional, foi rubricado hoje no Sal, entre a ministra da Justiça, Janine Lélis e o autarca Júlio Lopes.
Segundo Janine Lélis, trata-se de um ato simbólico, mas de grande importância já que por esta via, refere, o cidadão poderá ser mais interventivo e ajudar na construção da sua sociedade e Cabo Verde.
“Há um princípio legal que informa todas as democracias e estados de direito que é o princípio segundo o qual ninguém pode alegar a ignorância da lei. Ou seja, não é permitido ninguém se defender dizendo que desconhecia ou que ignora a lei.
Então, este princípio nos impõe a uma responsabilidade que é, exatamente, de levar informação para acabar com a ignorância da lei. E é esse o propósito do Ministério da Justiça e trabalho”, sublinhou a governante.
É nesta base que, conforme a titular da pasta da Justiça, se pretende criar condições para que os cidadãos estejam devidamente informados levando este serviço ao alcance das pessoas dotando-as de conhecimentos necessários e indispensáveis, para o exercício da cidadania.
Para o efeito, o Ministério da Justiça e Trabalho vai disponibilizar uma verba para o município que a partir de agora passará a assegurar espaços na autarquia com juristas ou advogados para prestar informações jurídicas e assistência judiciária aos munícipes, especialmente às pessoas, que não têm meios ou poder económico.“
Um salense, se precisa de informação jurídica, sabe que a partir de agora poderá de facto contar com o poder local, com a Câmara Municipal para lhe ajudar a esclarecer as suas dúvidas”, indicou, acentuando, entretanto, que essa informação jurídica não se confunde com consultoria jurídica, que é sempre feita pela Ordem.
“O objetivo é de se passar informação de caráter generalizado e formativa, com planificação, através de programas de informação… e não de consulta individual para as pessoas”, esclareceu.
Por sua vez, Júlio Lopes, presidente da Câmara Municipal do Sal, para quem é muito importante que o cidadão seja informado dos seus direitos e deveres, para que possa defender-se melhor em caso de alguma violação, disse que é com satisfação que a sua autarquia adere a este projeto.
“Como uma câmara próxima dos cidadãos, queremos que os nossos munícipes estejam bem informados dos seus direitos, das leis da República, do Trabalho, das posturas municipais… aliás uma grande aposta para que possamos ter uma ilha mais organizada” frisou.
No projeto do Ministério de Justiça e Trabalho esta ação se repetirá com outras câmaras a nível nacional e ONG.
Com a mesma natureza e finalidade este protocolo já foi também assinado com os municípios de Santiago, Associação de Mulheres Juristas, a Morabi e com a Associação Zé Moniz.
Fonte: Inforpress.
