O Ministério da Justica e Trabalho, através da Direção Geral da Politica de Justiça, apresenta o ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, consulta no link abaixo:
Anteprojeto do Diploma de Revisão do Código de Processo Civil.
O Ministério da Justica e Trabalho, através da Direção Geral da Politica de Justiça, apresenta o ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, consulta no link abaixo:
Anteprojeto do Diploma de Revisão do Código de Processo Civil.