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O Ministério da Justica e Trabalho, através da Direção Geral da Politica de Justiça, apresenta o ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, consulta no link abaixo:

Anteprojeto do Diploma de Revisão do Código de Processo Civil.

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Praia C.P. 275
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