O Ministério da Justica e Trabalho, atraves da Direção Geral da Politica de Justiça, com a parceiria dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Publico, organiza uma Conferência - Apresentação dos Projetos de aleração dos Codigos Penal e Processo Penal pelo que pretende submeter os mesmos à Consulta publica. Click no Link abaixo: