Já se encontra editada e publicada uma Coletânea da Legislação Penal e do Processo Penal Cabo-verdiana (Código Penal e o Código do Processo Penal), secundada por algumas leis que o Ministério da Justiça e Trabalho considerou, importantes e conveniente integrar na mesma Brochura.

A Coletânea, ora publicada, contém as alterações que o Código Penal e o Código do Processo Penal sofreram desde a sua aprovação (2003 a 2005 respetivamente), com destaque para as reformas verificadas em 2015 e 2016.

A Coletânea da Legislação Penal e do Processo Penal Cabo-verdiana (Código Penal e o Código do Processo Penal) está disponível nas instalações da Direção Geral da Política de Justiça em Achada Santo António, e pode ser adquirida no valor de 1.500$00 (mil e quinhentos escudos).