Janine Lélis deu essa garantia à imprensa quando falava sobre a visita que efetuou na tarde de ontem às obras das instalações do Tribunal das Pequenas Causas (TPC), do Tribunal de Execução de Penas e do Segundo Cartório Notarial, em Achada Santo António, adiantando que o ministério que tutela quer trabalhar sempre na perspetiva de melhor realizar a justiça.
“Para instalar o tribunal das pequenas causas, temos que alterar a lei, que já foi aprovada na sede do Conselho de Ministros e já seguiu para o parlamento para ser aprovada. Tivemos que mudar o valor da alçada que antes estava fixado em 250 mil escudos para 500 mil escudos”, disse.
Conforme a governante, a mudança do valor da alçada vai permitir que um maior volume de processo possa ser tramitado para o TPC, o que contribuirá de forma efetiva para a diminuição das pendências.
“Gostaríamos que o tribunal começasse a funcionar ainda este ano, mas tudo vai depender da tramitação da lei, do agendamento, dos necessários acordos que se impõe fazer já que a sua aprovação exige a maioria de dois terços dos votos dos deputados no parlamento”, asseverou.
Neste processo diz acreditar que todos no parlamento têm a perceção de que é “importante” a instalação deste tribunal e afiançou haver um conjunto “favorável” para a aprovação da lei.
A instalação do Tribunal das Pequenas Causas, segundo informou, vai ser por agora apenas na Praia, enquanto que os tribunais de execução vão ser alojados em Sota-vento e Barlavento, assim como exige a lei.
“Temos a necessidade de materializar o que está previsto na organização judiciária e que foi aprovado desde 2011. Aliás, tivemos essa preocupação assim que assumimos a liderança do Ministério da Justiça, implementando os tribunais de relação, os departamentos do ministério público e, para este ano, temos este propósito”, sublinhou.
Com o Tribunal das Pequenas Causas, Janine Lélis admitiu que a justiça quer oferecer mais rapidez na resolução das pendências, permitindo uma tramitação mais célere, assim como cuidar de causas pequenas que estão pendentes nos tribunais.
Ressalvou que o Ministério da Justiça vem trabalhando para a satisfação dos utentes, mas reconheceu que estes ainda não avaliam de forma positiva a justiça, pelo que defendeu que há que se engajar para fazer cada vez melhor.
Adiantou, por outro lado, que o Ministério da Justiça tem assumido as suas responsabilidades na edificação de grandes obras, bem como as reformas legislativas a serem concretizadas.
Referindo-se sobre a morosidade de decisão da justiça nos casos de violência contra crianças, a governante adiantou tratar-se de um tema generalizado, pois, no caso das crianças coloca-se uma tónica diferente, na justiça, devido ao nível de proteção que o tipo de crime exige.
“O que estamos a fazer em relação a questões que envolve violação contra crianças é fazer a capacitação no laboratório da Polícia Judiciaria para se poder dar uma resposta mais eficaz a esse tipo de criminalidade”, afirmou.
Quanto ao facto de o Ministério da Administração Interna ter desmentido os dados de crimes divulgados no relatório do Ministério Público, disse pensar ter havido um equívoco na recontagem dos processos e que o engano já foi esclarecido pelo ministro.
No caso do pagamento dos advogados estagiários, adiantou que o ministério pagou de 2016 a esta data cerca de 80 mil contos em termos de assistência judiciária devido a atrasos de pagamentos que já existiam quando entrou no Ministério da Justiça.
Janine Lélis visitou esta tarde as obras para a instalação do Tribunal de Pequenas Causas e do Tribunal de Execução de Penas, bem como das novas instalações do 2º Cartório Notarial de Achada Santo, com o objetivo de verificar o resultado das intervenções feitas.
Fonte: Inforpress
