O Ministério da Justica e Trabalho, através da Direção Geral da Politica de Justiça, apresenta o ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, consulta no link abaixo:
Anteprojeto do Diploma de Revisão do Código de Processo Civil.
ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, PARA A CONSULTA PÚBLICA.
- Detalhes
Contactos
Direção-Geral de Política de Justiça
Rua do Funchal - A.S.A
Praia C.P. 275
Santiago Cabo Verde
Newsletter
Redes Sociais
