A data foi instituída, no ano passado, pelo Conselho de Ministros através Resolução n.º 123/2018 de 7 de dezembro, que fundamenta a escolha do 25 de setembro, com a entrada em vigor da Constituição da República e Cabo Verde de 1992 que, pela primeira vez, integrou efetivamente um catálogo de direitos, liberdades e garantias fundamentais, e que ainda consagrou e criou um sistema de proteção dos Direitos Humanos.

A atual Constituição da República de Cabo Verde consagra os “Direitos, Liberdades e Garantias Individuais” dos cidadãos, demonstrando que a dignidade da pessoa humana, a integridade física e moral das pessoas, é inviolável e inalienável, condenando assim, qualquer facto que atente contra os direitos humanos, devendo o Estado no sentido lato, garantir a sua realização e proteção.

É neste contexto que se pretende comemorar o Dia Nacional dos Direitos Humanos no sentido de que os princípios associados ao tema e consagrados na Magna Carta sejam cada vez mais interiorizados, protegidos e promovidos pela sociedade cabo-verdiana e pelas suas instituições.