Anúncio Público
“Contratação de uma Firma de Consultoria para Elaboração do Estudo para Criação e Implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF - IP”
1. Entidade Adjudicante: Ministério da Justiça e Trabalho, representado pela Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ), sito na Rua Cidade do Funchal –Achada Stº António, Praia, Cabo Verde, CP 275, Tel: (+238) 333 7232.
2. Órgão competente para autorizar a despesa: Sra. Ministra da Justiça e Trabalho.
3. Entidade responsável pela condução do procedimento: Unidade de Gestão de Aquisições – UGA, do Ministério da justiça e Trabalho, sito na Rua Cidade do Funchal - Achada Stº António, Praia, Cabo Verde, CP: 83, telefones (+238) 3337261/ (+238)3337229/ (+238)333729 e e-mails: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
4. Objeto do Concurso: Contratação de uma firma de consultoria para Elaboração do Estudo para Criação e Implementação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF - IP.
5. Local de execução do contrato: Os serviços objeto do presente procedimento desenvolver-se-ão na sede da DGPJ, sem prejuízo de se indicar outro lugar para realização do mesmo.
6. Prazo de execução do contrato: Definido de acordo com o cronograma da proposta vencedora, em concertação com a Entidade adjudicante.
1. Obtenção dos documentos do concurso: Os documentos relativos ao presente concurso podem ser obtidos através dos endereços eletrónicos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., ou consultados através do site: www.mf.gov.cv- Portal de Contratação Pública.
2. Requisitos de admissão: Podem ser admitidas empresas nacionais e internacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública.
3. Modo de apresentação das candidaturas/propostas: As candidaturas devem ser entregues diretamente na secretaria da DGPOG do Ministério da Justiça e Trabalho ou enviadas por correio registado, para a morada indicada no ponto 3, do presente anúncio.
4. Língua: As candidaturas/ propostas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas em língua portuguesa.
5. Data de apresentação de candidaturas: Os interessados devem entregar as candidaturas até às 11 horas do dia 04 de Outubro de 2019.
6. Requisitos e critérios para a qualificação:
i. O chefe da equipa técnica, deve possuir licenciatura em direito, com experiência profissional mínima de 10 (Dez) anos, comprovada, na sua área de atuação e ainda ter conhecimento, comprovada, da realidade do sistema médico-jurídico cabo-verdiano e /ou doutros países com os quais temos proximidade;
ii. A equipa técnica de consultoria deve ser integrada por elementos que possuem capacidade técnica /Formação académica na área da feitura de leis, medicina legal e forense, gestão estratégica, planeamento, economia e finanças;
iii. A equipa técnica de consultoria deve ser integrada por elementos com fluência em Português;
iv. A firma de consultoria deve possuir experiência mínima de 5 (Cinco) anos, na realização de estudos e /ou elaboração de projetos similares ao objeto da consultoria em apreço;
v. A firma de consultoria deve possuir solidez financeira, boa capacidade de liquidez e rentabilidade.
7. Ato público de abertura das candidaturas: O ato público de abertura das candidaturas terá lugar na Sala e Reunião da DGPJ, no dia 04 de Outubro, pelas 16h00, podendo no mesmo intervir todos os representantes dos candidatos devidamente credenciados para o efeito.
8. Prazo de apresentação de propostas: A data será indicada no convite para apresentação das propostas técnica e financeira.
9. Prazo de manutenção das propostas: Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de termo do prazo que vier a ser fixada para a apresentação das propostas, considerando-se prorrogado por iguais períodos para os concorrentes que nada requerem em contrário, conforme estabelecido nos Termos de Referência.
10. Critério de adjudicação: O critério de adjudicação é de seleção baseada em qualidade e preço, qualidade técnica 70% e preço 30%.
11. Pedido de esclarecimento: Os interessados poderão solicitar, por escrito através dos endereços eletrónicos Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos Documentos do presente Procedimento, até o dia 16 de Setembro de 2019.
12. Ato público de abertura das propostas: A data será indicada no convite para apresentação das propostas técnica e financeira.
13. Negociação: Caso for necessário, o concorrente cuja proposta se classificar em primeiro lugar será convidado para uma sessão de negociação, nos termos dos artigos 170º e seguintes do Código da Contratação Pública.
14. Identificação do autor do anúncio: Unidade de Gestão de Aquisições, Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Justiça e Trabalho.
15. Lei aplicável ao procedimento: Código da Contratação Pública, aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de abril de 2015.
