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ANTEPROJETO DO DIPLOMA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL12, PARA A CONSULTA PÚBLICA.
LINHA VERDE PARA A INFORMAÇÃO JURÍDICA 800 10 18 É A LINHA VERDE GRATUITA PARA AO ACESSO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO JURÍDICA.
O Ministério da Justiça e Trabalho, promove nos dias 02 e 03 de março, na cidade da Praia, uma conferência para proceder à apresentação dos projectos de lei de revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PAGAMENTO-A-ORDEM-DOS-ADVOGADOS-DE-CABO-VERDE-OACV.0001
Pagamento-a-ordem-dos-advogados-de-cabo-verde-oacv.000
É COM SATISFAÇÃO E SENTIDO DE COMPROMISSO QUE O PAÍS ASSUME A PRESIDÊNCIA” DA CMJPLOP - JANINE LÉLIS.
SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE CIBERCRIME E PROVA ELETRÓNICA: HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E A CONVENÇÃO DE BUDAPEST NA CPLP.
NESTE VIDEO OS ARTICULADOS EXPLICAM DE FORMA MUITO SIMPLES AS RESTRIÇÕES DA NOVA LEI DO ÁLCOOL.
PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA SEM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Nº 06/UGA/DGPJ/MJT/2019.
PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA SEM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Nº 05/UGA/DGPJ/MJT/2019.
PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA SEM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Nº 03/UGA/DGPJ/MJT/2019.
CABO VERDE CELEBRA HOJE, PELA PRIMEIRA VEZ, 25 DE SETEMBRO DE 2019, O DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.
“Contratação de uma Firma de Consultoria para Elaboração do Estudo para Criação e Implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF - IP”
CALL FOR TENDERS BY THE COUNCIL OF EUROPE FRAMEWORK CONTRACT PROVISION OF INTERPRETING SERVICES CYBERCRIME (23 LOTS) 2019AO50
CALL FOR TENDERS BY THE COUNCIL OF EUROPE FRAMEWORK CONTRACT PROVISION OF EVENT ORGANIZATION SERVICES (19 LOTS) 2019AO49.
CALL FOR TENDERS BY THE COUNCIL OF EUROPE.
CALL FOR TENDERS BY THE COUNCIL OF EUROPE .
RELATÓRIO DO FÓRUM NACIONAL DE PRESTADORES DE INFORMAÇÃO JURIDICA EM CABO VERDE.
30 DE JULHO, DIA MUNDIAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS.
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333 72 32
Rua do Funchal - A.S.A
Praia C.P. 275
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