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Categoria: Legislações
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Ficheiros:
pdf.png Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas

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2018-05-18


pdf.png Lista de Paises Isentos de Vistos de Turismo

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2019-01-02


pdf.png Código Penal

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2019-03-05


pdf.png Código de Processo Penal

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2019-03-05


pdf.png Alterações de Código Penal e Processo Penal

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2019-03-05


pdf.png Honorarios da Assistencia Judiciaria

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2019-09-30


 

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